Pets

A cidade de Guarujá possui legislação específica e fiscalização ativa para coibir maus-tratos contra cães, gatos e outros animais. As multas podem chegar a R$ 4.630 e dobram em caso de reincidência.

As penalidades estão previstas na Lei Municipal nº 4.352, de 2016, que considera maus-tratos práticas como abandono, falta de água e alimentação, manutenção em locais insalubres, acorrentamento cruel e submissão a esforços excessivos. Denúncias podem ser feitas ao Centro de Controle de Zoonoses e à Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.