Governo federal regulamenta ECA digital e amplia proteção de crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que detalham a aplicação do chamado ECA Digital, legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A norma, que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece obrigações para plataformas digitais, como a adoção de medidas para restringir o acesso a conteúdos prejudiciais, incluindo violência, exploração e materiais inadequados.

Entre os decretos, está a criação de um núcleo na Polícia Federal para receber denúncias de possíveis crimes contra menores originados nas redes sociais, além da reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O texto também proíbe práticas consideradas manipulativas em contas de crianças e adolescentes, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensas, buscando reduzir o uso excessivo e proteger a saúde mental desse público.