Anac regulamenta regra que proíbe cobrança para menores de 16 anos viajarem ao lado dos responsáveis
Empresas aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que tenham direito de viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares.
A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A norma atende a uma decisão judicial.
Pelas novas regras, crianças e adolescentes menores de 16 anos deverão ser acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem cobrança adicional pela marcação dos lugares.
A determinação vale tanto no momento da compra das passagens quanto em situações de alteração da reserva, reforçando o direito de famílias viajarem juntas sem custos extras.
Por: Redação
