STF garante benefício fiscal na compra de veículos para pessoas com autismo e PCDs

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência podem ter acesso aos benefícios fiscais na compra de veículos, independentemente do grau da deficiência.

A decisão declarou inconstitucional um trecho da regulamentação da reforma tributária que restringia o benefício apenas aos casos classificados como mais graves.

Para os ministros da Corte, não há fundamento constitucional para diferenciar o acesso ao benefício com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

Por: Redação