Prefeituras têm até 12 de dezembro para apresentar relatório sobre gestão de praias e orlas

As prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas pertencentes à União devem encaminhar ao governo federal, até 12 de dezembro, um relatório com informações sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a administração dessas áreas.

O documento também precisa apresentar dados sobre espaços públicos de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques, além das ações realizadas pelos municípios ao longo do ano.

O Brasil possui 279 municípios litorâneos. Desse total, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP).

O acordo permite que os municípios recebam as receitas geradas pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, as prefeituras assumem compromissos relacionados à fiscalização e à elaboração de um plano integrado de gestão dos espaços.

As áreas abrangidas pelo termo incluem a faixa de areia, os calçadões e os espaços utilizados pelos banhistas, conforme os limites estabelecidos no acordo.

Santos aderiu à gestão descentralizada das praias e assumiu oficialmente a administração de sua orla em um trecho que vai da divisa com São Vicente até o Aquário Municipal, com exceção da plataforma do emissário submarino.

O acordo tem prazo inicial de 20 anos e integra o modelo de gestão compartilhada entre a União e os municípios. A iniciativa atribui à prefeitura responsabilidades sobre a administração, a fiscalização e o planejamento do uso das áreas abrangidas pelo termo, conforme as condições estabelecidas no acordo.