Senado marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta, apresentada pelo governo federal, prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

O texto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e prisão em unidades de segurança máxima para lideranças desses grupos.

Um dos pontos que ainda provoca divergências entre os parlamentares é a redução da maioridade penal. Há propostas para diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.

O governo defende que a discussão sobre a maioridade penal seja tratada separadamente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.

A votação está prevista para começar na terça-feira, mas a inclusão na pauta não significa que a proposta será necessariamente aprovada no mesmo dia.
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