Cubatão prorroga prazo para adesão ao Refis até julho

A Prefeitura de Cubatão prorrogou até o dia 15 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito César da Silva Nascimento.

O programa é destinado a contribuintes com débitos tributários ou não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Complementar nº 153, publicada no Diário Oficial Eletrônico do município.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com pendências junto à Prefeitura. O Refis oferece a possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 120 vezes, com benefícios que variam conforme a modalidade escolhida.

Por: PMC