Lei geral do licenciamento ambiental entra em vigor e vira alvo no STF

A lei geral do licenciamento ambiental entrou em vigor nesta quarta-feira, após 180 dias da sanção presidencial. No período, o Congresso derrubou vetos e partidos e entidades apresentaram três ações no Supremo Tribunal Federal.
Os autores apontam possíveis inconstitucionalidades e criticam também a lei da licença ambiental especial. Segundo as entidades, as mudanças podem aumentar a insegurança jurídica no país.