Lei que institui guarda compartilhada de pets passa a valer no Brasil

Entra em vigor nesta sexta-feira (17) a lei que institui a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil. A nova legislação estabelece regras para casos de separação, inclusive quando não há acordo entre as partes.

Nessas situações, o juiz poderá determinar a divisão da custódia do animal, desde que ele seja considerado de propriedade comum — ou seja, tenha convivido com o casal durante a maior parte da vida.

De acordo com a norma, os custos com alimentação e higiene ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no momento. Já despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos devem ser divididas igualmente entre as partes.

Por: Redação