Novas regras fiscais para MEIs entram em vigor

A partir desta terça-feira (1º), microempreendedores individuais (MEIs) devem seguir novas regras fiscais, incluindo mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Agora, os MEIs devem utilizar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – MEI” ao emitir notas fiscais, facilitando a diferenciação de operações.

Além disso, a substituição da “denegação” por “rejeição” agiliza correções de erros, tornando o processo mais eficiente. Também houve atualização nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações .

As mudanças visam melhor controle fiscal e conformidade tributária, segundo a Receita Federal.

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