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Pessoas físicas, empresas e trabalhadores autônomos de Praia Grande podem regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) por meio do Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal, o Proaf.
Criado pela Prefeitura, o programa entrou em vigor na semana passada e permite a regularização das dívidas com condições especiais de pagamento.
Contribuintes que não estão inseridos no Simples Nacional podem aderir ao programa até 30 de dezembro. O débito pode ser quitado à vista ou parcelado, com anistia de 100% das multas e dos juros moratórios.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes com débitos relacionados ao ISS.



