Prefeitura de Cubatão cria programa de recuperação fiscal para contribuintes

O prefeito de Cubatão, César Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei Complementar nº 153, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.

O programa permite que contribuintes com débitos de tributos ou créditos não tributários, vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, regularizem suas pendências junto à administração municipal.

O prazo para adesão ao Refis vai até 19 de janeiro de 2026, e os descontos podem chegar a 100%, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Para mais informações: cubatão.sp.gov.br