STF decide que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal após notificação extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por postagens ofensivas ou ilegais feitas por terceiros, se não retirarem o conteúdo após notificação extrajudicial.
Por maioria, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava essa responsabilização apenas a casos de descumprimento de ordem judicial.
Com a nova interpretação, a omissão das plataformas após serem alertadas por vítimas ou advogados pode gerar responsabilidade civil, sem que seja necessária uma decisão da Justiça antes da remoção.
O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmou que a big tech pode limitar suas atividades no país caso hajam mudanças “significativas” no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo ele, a empresa é favorável à inclusão de crimes graves, como pedofilia e terrorismo, nas exceções da lei, mas alerta que alterações muito amplas podem trazer “consequências indesejadas”.
