STF libera pagamento de verbas indenizatórias e fixa limite de 35% da remuneração

O Supremo Tribunal Federal decidiu liberar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a membros do Poder Judiciário.

A decisão foi unânime quanto à liberação dos pagamentos, mas os ministros se dividiram sobre o alcance da medida.

Prevaleceu o entendimento de que benefícios como licença-prêmio, férias e plantões judiciais adquiridos até março de 2026 poderão ser pagos.

O STF também determinou que esses pagamentos deverão respeitar o limite de 35% da remuneração.

Por: Redação