STF suspende liminar sobre lei de uso e ocupação do solo em Santos

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a liminar que impedia a votação do projeto da prefeitura de Santos sobre a lei de uso e ocupação do solo.
Com a decisão, a proposta volta a tramitar na câmara municipal até o julgamento final. O ministro reforçou que questões regimentais devem ser resolvidas pelos vereadores, conforme entendimento consolidado do STF.