TJ-SP recorre ao STFcontra suspensão de benefícios acima do teto

O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão que suspendeu o pagamento de benefícios considerados irregulares a servidores públicos.

A medida foi determinada por liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu prazo de até 60 dias para interromper o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal e que ultrapassem o teto constitucional de r$ 46,3 mil.

O caso envolve os chamados “penduricalhos” pagos nos três poderes e segue em análise no Supremo Tribunal Federal.