Lei que institui guarda compartilhada de pets passa a valer no Brasil
Entra em vigor nesta sexta-feira (17) a lei que institui a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil. A nova legislação estabelece regras para casos de separação, inclusive quando não há acordo entre as partes. Nessas situações, o juiz poderá determinar a divisão da custódia do animal, desde que ele seja considerado de propriedade […]


