O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por postagens ofensivas ou ilegais feitas por terceiros, se não retirarem o conteúdo após notificação extrajudicial.

Por maioria, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava essa responsabilização apenas a casos de descumprimento de ordem judicial.

Com a nova interpretação, a omissão das plataformas após serem alertadas por vítimas ou advogados pode gerar responsabilidade civil, sem que seja necessária uma decisão da Justiça antes da remoção.

O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmou que a big tech pode limitar suas atividades no país caso hajam mudanças “significativas” no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo ele, a empresa é favorável à inclusão de crimes graves, como pedofilia e terrorismo, nas exceções da lei, mas alerta que alterações muito amplas podem trazer “consequências indesejadas”.

O senado aprovou nesta quarta-feira a derrubada de três decretos presidenciais que elevavam o imposto sobre operações financeiras, confirmando decisão já tomada pela Câmara. A mudança deve gerar uma perda de receita de cerca de r$ 10 bilhões em 2024, e a equipe econômica avalia aumentar o bloqueio de despesas no orçamento de 2025 para não romper a meta fiscal.

Foram registrados 383 votos a favor e 98 contrários, com 30 deputados ausentes.

Esta é considerada uma derrota sem precedentes para o terceiro mandato do presidente Lula. Aliados do governo estudam levar o caso ao Supremo tribunal federal, argumentando que o decreto assinado pelo ministro da fazenda, Fernando Haddad, não apresentava exageros nas alíquotas propostas.

No mesmo dia, a câmara aprovou o aumento do número de deputados federais de 513 para 543 a partir da legislatura de 2027, o que deve elevar os gastos públicos.

Depois de reduzir o auxílio‑doença automático para 30 dias, o INSS e o Ministério da Previdência ampliaram para 60 dias o limite para afastamento por Atestmed, podendo ser sequenciais ou não.

A mudança foi definida após uma Medida Provisória elevar o IOF e encurtar o benefício para 30 dias.

Criado para agilizar a concessão sem perícia, o auxílio‑doença automático foi ampliado para reduzir a fila de espera, que em maio chegou a quase 4 milhões de pedidos.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.879 da Mega‑Sena, realizado nesta terça‑feira (24).

Os números sorteados foram: 11, 20, 29, 47, 52 e 56.

O próximo sorteio acontecerá amanhã, dia 26, e o prêmio estimado é de R$ 40 milhões.