O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de decisão liminar partes da lei do impeachment que tratam do afastamento cautelar de ministros da própria Corte. A determinação atende a ações apresentadas pelo partido solidariedade e pela associação dos magistrados brasileiros (AMB), que argumentam que dispositivos da legislação de 1950 não foram compatibilizados com a constituição de 1988.

Entre os trechos suspensos estão regras que definem o quórum necessário para abertura de um processo de impeachment, quem tem legitimidade para apresentar denúncias e a possibilidade de enquadrar decisões judiciais como crime de responsabilidade. Para Gilmar Mendes, o modelo atual — que permite autorização do processo por maioria simples do senado — fragiliza garantias constitucionais como vitaliciedade e inamovibilidade.

Na decisão, o ministro defende que o quórum adequado deve ser de dois terços da casa, o equivalente a 54 senadores, o mesmo número exigido para aprovação da nomeação de um ministro do STF.

A liminar tem efeito imediato e ainda será levada à análise do plenário do Supremo, que poderá mantê-la ou derrubá-la.

A advocacia-geral da união (AGU) solicitou nesta quarta-feira (3) que Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão.

O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi preso preventivamente nesta quarta-feira (3) durante a operação unha e carne da polícia federal, que investiga vazamento de informações sigilosas dentro do poder público.

De acordo com a PF, o vazamento prejudicou investigações da operação Zargun, a mesma que prendeu, em setembro, o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH joias. A apuração continua em andamento.

O Ministério da Educação lançou nesta terça-feira um novo indicador que vai avaliar o que os estudantes do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental devem dominar em matemática. A ferramenta estabelece metas de desempenho para redes municipais, estaduais e para o país ao longo da próxima década.

Segundo o MEC, o aluno será considerado proficiente quando alcançar ao menos 750 pontos na escala do SAEB. Isso significa que, no 2º ano, uma criança de cerca de 7 anos precisa demonstrar habilidades como adição, subtração, multiplicação até 5, leitura de horas e moedas, identificação de figuras geométricas e capacidade de interpretar dados em gráficos simples.

O novo indicador segue lógica semelhante à do programa criança alfabetizada, lançado em 2023. Na ocasião, o Brasil não atingiu a meta prevista para 2024, que era alfabetizar 60% das crianças de 7 anos.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa as autoescolas, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida do Contran extinguiu a obrigatoriedade de um número mínimo de aulas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando polêmica no setor.

Segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), a mudança cria uma “profunda insegurança jurídica” e “atropela os trâmites democráticos”, interferindo em competências que são do Poder Legislativo.

A emissão da carteira nacional de habilitação (CNH) deve passar por mudanças em breve. A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN), aprovada nesta segunda-feira, permitirá que candidatos obtenham o documento sem a obrigatoriedade das aulas mínimas em autoescolas. A regra entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial.

Com a alteração, o processo de habilitação poderá ser iniciado on-line, pelo site da Senatran. No curso teórico, não será mais necessário cumprir as atuais 45 horas de aula. O candidato poderá escolher livremente como estudar: pelo curso on-line oferecido pelo Ministério dos Transportes, em autoescolas ou em escolas públicas de trânsito.

Depois dessa etapa, o candidato deverá realizar a biometria no Detran — incluindo foto, digitais e assinatura — e agendar os exames médicos, que continuam obrigatórios.