O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 15.299, que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas ou privadas quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não se manifestar dentro do prazo legal.

A legislação estabelece prazo máximo de 45 dias para que os órgãos ambientais analisem os pedidos. As solicitações devem ser acompanhadas de laudo técnico elaborado por profissional ou empresa habilitada.

Caso não haja resposta dentro desse período, o solicitante fica automaticamente autorizado a realizar a poda ou o corte, desde que o serviço seja executado por profissionais qualificados. A norma altera a lei de crimes ambientais.

O Conselho da Justiça Federal autorizou a liberação de 2 bilhões e 300 milhões de reais em atrasados da previdência social.

O pagamento deve acontecer no início de 2026 e vai beneficiar aposentados, pensionistas e segurados que venceram ações contra o INSS.

Ao todo, são 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, envolvendo mais de 236 mil beneficiários. Os valores fazem parte de um lote maior, que soma 2 bilhões e 800 milhões de reais, e também inclui ações de servidores públicos federais.

Os pagamentos se referem à concessão ou revisão de benefícios, como aposentadorias, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária e o benefício de prestação continuada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de 2025, publicado no Diário Oficial, definindo quais presos poderão receber perdão de pena neste fim de ano.

O benefício, porém, não é geral. O texto exclui condenados por atentados à democracia, crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo e violência contra a mulher. Também ficam de fora presos por tráfico de drogas, organização criminosa ou lideranças de facções.

No caso de corrupção, o perdão vale apenas para condenações menores, de até quatro anos. Presos em unidades de segurança máxima ou com acordo de delação premiada também não são contemplados

O Ministério da Saúde ampliou o prazo para vacinação contra o HPV, permitindo que adolescentes e jovens de 15 a 19 anos se imunizem até 30 de junho de 2026. A medida é voltada para quem não recebeu a vacina na idade recomendada, entre 9 e 14 anos.

Em Cubatão, a dose está disponível nas unidades de saúde com sala de vacina, das 9h às 16h. É necessário levar CPF e carteirinha de vacinação, e menores de idade devem estar acompanhados de um responsável. O atendimento acontece nos dias 26, 29 e 30 de dezembro, retornando normalmente em 5 de janeiro.