A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/24, que permite a determinação imediata do uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar.

Pelo texto, o juiz poderá aplicar a medida sempre que houver risco para a mulher em situação de violência.

A proposta é de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e foi aprovada com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

O projeto também estabelece que, em localidades que não são sede de comarca — ou seja, onde não há juiz — a decisão poderá ser tomada pelo delegado de polícia.

Nesses casos, o delegado deverá comunicar a medida ao Ministério Público e ao juiz em até 24 horas, para que seja avaliada a manutenção da medida protetiva.

De acordo com o texto, o risco considerado pode ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser determinada pelo delegado para proteger a vítima.

O projeto segue agora para análise do Senado.

A Receita Federal deve anunciar na próxima segunda-feira (16) as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026.

Embora o calendário oficial ainda não tenha sido divulgado, a expectativa é que o prazo de entrega comece no próprio dia 16 de março e siga até 29 de maio, último dia útil do mês, mantendo o padrão adotado nos últimos anos.

Uma das principais dúvidas entre os contribuintes neste ano envolve a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

Apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro e já ter começado a reduzir o desconto mensal no salário de parte dos trabalhadores desde fevereiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026.

Isso acontece porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos ao longo de 2025. Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração que será apresentada em 2027.

Especialistas também alertam que a isenção do pagamento mensal do imposto não significa automaticamente que o contribuinte está dispensado de prestar contas ao Fisco.

A obrigatoriedade de entregar a declaração depende de outros critérios, como valor do patrimônio, investimentos, rendimentos extras e operações financeiras realizadas ao longo do ano.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (10) a Operação Costeau, que investiga crimes de tráfico transnacional de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A apuração começou em maio de 2022, quando autoridades da França apreenderam 124 quilos de cocaína escondidos no compartimento de um navio. A embarcação havia passado anteriormente pelo Porto de Santos, apontado como o provável local de inserção da droga.

Durante as investigações realizadas na França, foram identificados possíveis envolvidos na logística do crime, incluindo cidadãos brasileiros. Os documentos compartilhados indicam que os fatos investigados tiveram origem em território nacional.

Com base nessas informações, foi instaurado em 2025 um inquérito policial para apurar o tráfico internacional de drogas e outros delitos relacionados. A partir da análise do material enviado pelas autoridades estrangeiras, novas diligências investigativas foram realizadas.

A Raízen informou nesta quarta-feira (11) que protocolou um pedido de recuperação extrajudicial para reorganizar cerca de 65,1 bilhões de reais em dívidas financeiras quirografárias, que são obrigações sem garantia real.

Segundo a empresa, o plano já conta com a adesão de credores que representam mais de 47% desse valor, o que demonstra apoio relevante à proposta de reestruturação das obrigações financeiras.

O pedido ocorre após um período de pressão sobre as contas da companhia, marcado pelo aumento do endividamento e por dificuldades operacionais.

A empresa foi criada em 2011 a partir de uma joint venture entre a Shell e o grupo Cosan, controlado pelo empresário Rubens Ometto. Desde então, a Raízen se consolidou como a maior produtora mundial de etanol de cana-de-açúcar e uma das principais companhias do setor sucroenergético no Brasil.