Motoristas multados por evasão em pedágios eletrônicos, no sistema free flow, já podem solicitar o ressarcimento dos valores pagos. No entanto, a devolução não é automática e exige o cumprimento de algumas etapas.

Têm direito ao reembolso os condutores que já pagaram a multa e que regularizaram — ou ainda vão regularizar — o pagamento da tarifa original do pedágio. Sem a quitação da tarifa, não é possível pedir o dinheiro de volta.

O primeiro passo é pagar o pedágio diretamente pelos canais da concessionária responsável pela rodovia.

Em seguida, o motorista deve reunir os documentos necessários, como o comprovante de pagamento da tarifa, o comprovante da multa e o documento do veículo.

Por fim, o pedido de ressarcimento deve ser feito junto ao órgão que aplicou a penalidade, como o Detran ou outra autoridade de trânsito competente.

Por: Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (28) o decreto que promulga o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

A medida encerra a etapa interna brasileira de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico. No país, o acordo deve começar a valer de forma provisória a partir de 1º de maio, permitindo o início da aplicação gradual de suas regras.

A promulgação ocorre após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional do Brasil e a troca de notificações entre Brasil e União Europeia, que já haviam concluído os trâmites necessários para essa fase inicial de implementação.

Por: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República e tornar réu o pastor Silas Malafaia pelo crime de injúria.

A acusação envolve supostas ofensas direcionadas a integrantes do Alto Comando do Exército.

A PGR havia denunciado Malafaia por dois crimes: injúria e calúnia. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para receber a denúncia em relação aos dois crimes, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino.

No entanto, a decisão final da turma foi pelo recebimento parcial da denúncia.

Por: Redação

Foto: Silas Malafaia

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a proibir que segurados façam novos pedidos de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise ou dentro do prazo de recurso administrativo.

A medida foi oficializada por meio da Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União, e já está em vigor.

Com a nova regra, o segurado deverá aguardar a conclusão do pedido anterior antes de solicitar novamente o mesmo benefício. A mudança altera procedimentos da norma que regula a concessão de benefícios previdenciários e busca evitar duplicidade de solicitações.

Por: Redação