CNC vai ao STF contra resolução do Contran sobre aulas para CNH

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa as autoescolas, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida do Contran extinguiu a obrigatoriedade de um número mínimo de aulas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando polêmica no setor.

Segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), a mudança cria uma “profunda insegurança jurídica” e “atropela os trâmites democráticos”, interferindo em competências que são do Poder Legislativo.