A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que altera as regras de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, a derrubada do veto teve 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra. O número mínimo necessário era de 257 votos entre deputados e 41 entre senadores.

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a mudança pode beneficiar ao menos 190 condenados por atos antidemocráticos.

Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde, mas ainda vinculado ao regime fechado após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia progredir ao regime semiaberto em 2033. Com a nova legislação, especialistas apontam que essa progressão pode ocorrer entre dois e quatro anos.

Por: G1

O Congresso Nacional do Brasil analisa, nesta quinta-feira (30), se mantém o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria.

Na prática, a proposta permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques registrados em 8 de janeiro de 2023.

O texto também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022.

A decisão do Congresso pode manter ou derrubar o veto presidencial, o que definirá o futuro da proposta no ordenamento jurídico.

Por: Redação

O plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A decisão marca um fato histórico: é a primeira vez, desde 1894, que senadores barram uma indicação feita pelo presidente da República para a Suprema Corte.

Messias foi rejeitado por 42 votos a 34, em votação secreta. Para ser aprovado, ele precisava do apoio mínimo de 41 dos 81 senadores — maioria absoluta da Casa.

Com a rejeição, a mensagem presidencial foi arquivada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá indicar um novo nome para ocupar a vaga aberta no STF.

Por: Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e a advogada Viviane Barci de Moraes ingressaram com uma ação por danos morais contra o senador Alessandro Vieira.

O processo foi protocolado nesta terça-feira (28) e a petição é assinada pelo escritório de advocacia de Viviane.

A ação tem origem em declarações públicas feitas pelo parlamentar à imprensa. As manifestações ocorreram durante e após os trabalhos da CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator.

Por: Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (28) o decreto que promulga o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

A medida encerra a etapa interna brasileira de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico. No país, o acordo deve começar a valer de forma provisória a partir de 1º de maio, permitindo o início da aplicação gradual de suas regras.

A promulgação ocorre após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional do Brasil e a troca de notificações entre Brasil e União Europeia, que já haviam concluído os trâmites necessários para essa fase inicial de implementação.

Por: G1