A prefeitura de santos autorizou um prazo adicional para ambulantes que não concluíram a renovação da licença de 2025 até 30 de outubro. A regularização poderá ser feita até 5 de dezembro, por meio do processo de renovação tardia.
Segundo a secretaria das prefeituras regionais, a portaria 006/2025 estabelece dez dias úteis para entrega da documentação no Poupatempo da rua João Pessoa, de segunda a sexta, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h.
O governo municipal destaca que a medida atende ao direito ao contraditório e à ampla defesa, além de considerar as justificativas apresentadas pelos trabalhadores.
Entre os documentos exigidos estão: RG, CPF, comprovante de residência, certificado de manipulação de alimentos (quando necessário), licença anterior ou crachá, atestado médico que indique aptidão para trabalhar como ambulante e atestado de antecedentes criminais.
A partir de 6 de dezembro, começam a valer penalidades previstas na legislação municipal, incluindo suspensões e eventual cassação para quem não concluir a regularização ou apresentar irregularidades nos documentos.
