O plenário da câmara dos deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como Antifacção, que prevê o aumento das penas para quem participa de organização criminosa ou milícia.

A proposta foi enviada pelo governo federal ao congresso no dia 31 de outubro e sofreu alterações durante a tramitação na câmara e no senado.

Na câmara, o relator foi o deputado GuilhermeDerrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao projeto de lei 5582/25, de autoria do governo.

O texto final estabelece a tipificação de condutas comuns praticadas por organizações criminosas e milícias privadas e segue agora para sanção do presidente Lula.

Aposentados e pensionistas do INSS têm até o dia 20 de março para contestar descontos de mensalidades associativas que não tenham sido autorizados em seus benefícios.

A contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores, com correção monetária. Segundo dados oficiais, mais de 6 milhões de segurados já registraram pedido de revisão, e quase R$ 3 bilhões foram devolvidos até o momento.

Apesar disso, cerca de 800 mil pessoas já têm direito ao ressarcimento, mas ainda não confirmaram o acordo no sistema.

Para verificar possíveis descontos irregulares, o segurado deve consultar o extrato de pagamento pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência dos Correios.

Caso identifique cobranças indevidas realizadas entre março de 2020 e março de 2025, é necessário registrar a contestação imediatamente.

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Flávio Dino, marcou para julgamento virtual a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o pastor Silas Malafaia.

O colegiado avaliará a acusação entre os dias 6 e 13 de março. A denúncia, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, aponta que Malafaia teria ofendido o comandante do Exército durante uma manifestação realizada na Avenida Paulista, em abril do ano passado.

Segundo a acusação, as declarações foram feitas em ato que defendia anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O caso será analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF.