A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa as autoescolas, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A medida do Contran extinguiu a obrigatoriedade de um número mínimo de aulas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando polêmica no setor.

Segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), a mudança cria uma “profunda insegurança jurídica” e “atropela os trâmites democráticos”, interferindo em competências que são do Poder Legislativo.

A emissão da carteira nacional de habilitação (CNH) deve passar por mudanças em breve. A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN), aprovada nesta segunda-feira, permitirá que candidatos obtenham o documento sem a obrigatoriedade das aulas mínimas em autoescolas. A regra entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial.

Com a alteração, o processo de habilitação poderá ser iniciado on-line, pelo site da Senatran. No curso teórico, não será mais necessário cumprir as atuais 45 horas de aula. O candidato poderá escolher livremente como estudar: pelo curso on-line oferecido pelo Ministério dos Transportes, em autoescolas ou em escolas públicas de trânsito.

Depois dessa etapa, o candidato deverá realizar a biometria no Detran — incluindo foto, digitais e assinatura — e agendar os exames médicos, que continuam obrigatórios.

A operação Poço de Lobato, realizada nesta quinta-feira (27) por uma força-tarefa de combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, apreendeu mais de r$ 2 milhões em espécie em dois endereços da capital paulista.

Em Campinas, agentes localizaram oito sacos plásticos com esmeraldas brutas em uma empresa da cidade. Cada lote está avaliado em cerca de r$ 11 mil.

A ação envolve promotores de justiça, auditores fiscais e policiais, que cumpriram mandados de busca e apreensão contra 190 pessoas físicas e empresas suspeitas de integrar um esquema ligado ao grupo Refit, antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

 

A polícia federal realizou nesta quinta-feira (27) uma operação contra profissionais de saúde, clínicas e laboratórios suspeitos de produzir remédios para emagrecimento de forma ilegal.

Ao todo, 24 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos estados de São Paulo, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Segundo a PF, o grupo criminoso também movimentava bens de alto luxo. Entre as apreensões já realizadas estão uma Ferrari, relógios de alto valor e até aviões registrados em nome de laranjas.

A Câmara dos Deputados publicou novas regras para parlamentares que deixam o país sem comunicação oficial.
Segundo determinação do presidente da Casa, Hugo Motta, quem viajar ao exterior sem aviso perde o direito de registrar presença e de votar.
A medida foi anunciada após o STF determinar a perda do mandato e a prisão de Alexandre Ramagem, que viajou aos EUA sem informar a Câmara.
A restrição também se aplica a outros parlamentares, como Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.
O uso indevido de autorizações para trabalho remoto no exterior também será punido.