O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a exigência de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).

A medida havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares na Câmara – com 379 votos a favor e 51 contrários – e no Senado – com 70 votos a favor e 2 contrários.

Deputados e senadores também definiram que a regra entrará em vigor assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União. A exigência faz parte de um projeto que criou a chamada “CNH Social”, voltada a facilitar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União para rever sua decisão que limita os pedidos de impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República.

Segundo Mendes, só é possível recorrer quando a lei prevê, com regras claras, como funciona o recurso. O ministro afirma que a medida é necessária para acabar com situações que não estão de acordo com a Constituição.

Em evento nesta manhã, Mendes destacou que a decisão não protege magistrados, mas atualiza o procedimento de acordo com a Constituição de 1988.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por meio de decisão liminar partes da lei do impeachment que tratam do afastamento cautelar de ministros da própria Corte. A determinação atende a ações apresentadas pelo partido solidariedade e pela associação dos magistrados brasileiros (AMB), que argumentam que dispositivos da legislação de 1950 não foram compatibilizados com a constituição de 1988.

Entre os trechos suspensos estão regras que definem o quórum necessário para abertura de um processo de impeachment, quem tem legitimidade para apresentar denúncias e a possibilidade de enquadrar decisões judiciais como crime de responsabilidade. Para Gilmar Mendes, o modelo atual — que permite autorização do processo por maioria simples do senado — fragiliza garantias constitucionais como vitaliciedade e inamovibilidade.

Na decisão, o ministro defende que o quórum adequado deve ser de dois terços da casa, o equivalente a 54 senadores, o mesmo número exigido para aprovação da nomeação de um ministro do STF.

A liminar tem efeito imediato e ainda será levada à análise do plenário do Supremo, que poderá mantê-la ou derrubá-la.

A advocacia-geral da união (AGU) solicitou nesta quarta-feira (3) que Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão.