Os Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubaram 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil.

A ação busca interromper o acesso a plataformas que operam sem autorização e impedir que novos endereços sejam utilizados para oferecer apostas ao público brasileiro.

A identificação dos 506 sites faz parte do monitoramento realizado pelo governo após a entrada em vigor das regras que regulamentam o mercado de apostas on-line.

Segundo as informações divulgadas, o trabalho também busca combater a exploração e a publicidade irregular de apostas e jogos on-line.

A fiscalização prevê ainda o acompanhamento de novos endereços que possam ser utilizados para oferecer serviços de apostas sem autorização.

O registro de votação nas eleições de 2026 poderá ser utilizado como uma das formas de comprovação de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ideia é que o instituto cruze os dados de participação nas eleições com as informações dos segurados. Com isso, o comparecimento às urnas poderá servir para confirmar que o beneficiário está vivo.

A medida poderá evitar que o segurado precise ir a uma agência bancária ou a uma unidade do INSS apenas para realizar a prova de vida.

A comprovação continua sendo realizada periodicamente, e o beneficiário pode utilizar outras formas disponibilizadas pelo instituto.

A orientação é que os segurados acompanhem os canais oficiais do INSS para saber como o procedimento será aplicado nas eleições de 2026.

Decisão garante 120 dias de afastamento, com possibilidade de prorrogação por mais 60, independentemente do vínculo profissional

O Supremo Tribunal Federal decidiu unificar os critérios e prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotivas. A decisão estabelece 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

A regra vale independentemente da natureza do vínculo profissional ou funcional da beneficiária. O entendimento alcança trabalhadoras regidas pela CLT, servidoras públicas federais e militares.

O STF também definiu que não deve haver diferença no período de licença em razão da origem biológica ou adotiva da filiação. A contagem poderá ocorrer a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção, além da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, conforme a situação.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.495, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. O entendimento também alcança licenças que já estão em andamento.

Ministro do STF afirmou que não há, neste momento, elementos suficientes para comprovar omissão ilegal da Presidência do Senado

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para obrigar o Senado a dar andamento ao requerimento de criação da CPI do Banco Master.

A comissão pretende investigar possíveis relações entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Na decisão, Zanin afirmou que não ficou comprovada, neste momento, uma omissão ilegal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo o ministro, são necessárias informações adicionais sobre outros pedidos de CPI relacionados ao caso antes de uma conclusão sobre a atuação da Presidência da Casa.

O requerimento apresentado por Alessandro Vieira, segundo o senador, reuniu 41 assinaturas, acima do mínimo constitucional de 27 necessário para a criação de uma CPI no Senado.

Decisão não encerra o processo

A decisão de Zanin rejeitou o pedido de medida liminar, mas não impede que a CPI seja instalada posteriormente nem encerra a análise do processo.

O ministro poderá reavaliar o caso depois que o Senado e outras autoridades apresentarem as informações solicitadas pela Corte.